DOC. 476.5638.7909.5162

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Decisão que, em sede de ação ajuizada pela Seguradora, ora agravante, em face da Concessionária de Energia Elétrica, ora agravada, cujo objeto é o ressarcimento dos danos suportados em decorrência dos sinistros de natureza elétrica, indeferiu a inversão do ônus da prova. Inconformismo da parte agravante. De rigor a inversão do ônus da prova para que a parte agravada apresente a comprovação de que não houve falha em sua rede. Decisão reformada. Recurso provid

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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