TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI, COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E EMISSÃO DE FATURAS COMPLEMENTARES. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de dois TOIs, cobrança de recuperação de consumo e emissão de fátuas complementares, sem a prestação das devidas informações à consumidora. 2. Não observado integralmente o ato regulatório, RN ANEEL 1.000/2021. 3. Os registros permaneceram em patamar diminuto, mesmo após a informada regularização do medidor. A unidade consumidora é enquadrada na categoria residencial baixa renda, para efeito de incidência da tarifa social. 4. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré se manteve silente, e deixou de se desincumbir do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. 5. Sentença que determinou o cancelamento dos TOIs, a devolução das quantias pagas na forma simples e a compensação do dano moral 6. Interrupção do fornecimento do curso do processo, em descumprimento à tutela de urgência concedida. Religação ocorrida 6 (seis) dias após o corte. 7. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 192/STJ Estadual. 8. Quantum compensatório arbitrado na origem que não merece redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade adequadamente atendidos. Precedentes. 9. Recurso desprovido.
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