TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Rio Claro. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial e a expedição de carta para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que, mesmo após provocação da parte credora (protocolada em 15/09/2014, mas juntada aos autos apenas em 20/02/2024), não foi sequer dada vista dos autos ao Município. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido
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