DOC. 475.7820.5076.2863

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que excede minimamente a IN/INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante, fixada na sentença, de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, desde o trânsito em julgado.

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