DOC. 475.6985.3631.8114

TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Feito extinto por falta de recolhimento das custas processuais. Elementos dos autos que corroboram a declaração de pobreza apresentada. Extinção afastada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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