DOC. 475.3886.9762.5161

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegações de penhora indevida e de excesso no valor da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial que determinou a abstenção do plano de saúde em efetuar cobranças com reajustes baseados na faixa etária, determinando o recálculo com base nos ajustes permitidos pela ANS. Recalcitrância no cumprimento da decisão. Penhora legítima. Multa devida. Redução da multa que, outrossim, não se justifica. Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem. Decisão mantida.

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