TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DANO MORAL IN RE IPSA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - BALIZAS DA COMPENSAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. -
Não há falar em necessidade de tramitação de ação penal para o pleito de indenização por dano moral decorrente de violência doméstica na esfera cível, tratando-se de esferas independentes, sendo pacífica a possibilidade de seu reconhecimento, quando há elementos probatórios que levam ao convencimento do direito reclamado, não havendo que se falar em inépcia da inicial.
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