TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré-apelada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Autor-apelante que busca a fixação da verba honorária por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. Recurso que comporta acolhimento. O valor da causa, no caso em exame, é baixo (R$ 2.236,21, em 18/04/2024), de maneira que a adoção dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC resultaria em verba honorária ínfima. Honorários advocatícios que devem, portanto, ser fixados por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Considerando-se a baixa complexidade da causa, tem-se que a verba honorária, fixada em R$ 1.200,00, é suficiente para remunerar de forma justa e condigna as advogadas do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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