TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FEITO PELO MP.
Reforma da decisão. Possibilidade. conforme se constata do relatório de vida pregressa do acusado, constante no index 101374641 do PJe, o mesmo, apesar da pouca idade (menos de 21 anos na época da prisão) já possui diversas passagens por tráfico, muitas quando ainda era menor de idade e outras depois que completou seus 18 anos. Ademais, o modo como se deu a prisão, a quantidade e variedade de material entorpecente que ele tinha sem eu poder, e a referência que as embalagens das drogas faziam à perigosa facção Comando Vermelho, deixam clara sua periculosidade em relação à sociedade. Assim, a decretação da prisão preventiva se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal e também se justifica por garantia da ordem pública, para se evitar a reiteração criminosa, considerando que o réu possui outros dois processos em tramite, pela prática do crime de tráfico de drogas. Conforme expõe o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, a garantia da ordem pública «demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa". (Prisão e Liberdade - as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403 de 04/05/2011 págs. 63/64). No mesmo viés, sabe-se que: (...) «o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também, a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. (Mirabete, Júlio Fabbrini - CPP Interpretado, 5ª edição, São Paulo, Atlas, 1997, pág. 414).» A manutenção da liberdade do recorrido, na hipótese vertente, não se mostra adequada à prevenção e ao combate deste tipo de delito, sendo certo que as medidas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. PROVIMENTO AO RECURSO para decretar a PRISÃO PREVENTIVA de J. M. S. F. expedindo-se MANDADO DE PRISÃO em desfavor dele.
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