TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
R. Decisão que reduziu, de ofício, o percentual da penhora arbitrada sobre os vencimentos percebidos pelo executado. Recurso interposto pela exequente. Penhora de benefício previdenciário. Possibilidade. Mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, CPC, desde que não prejudique a subsistência do devedor. Precedentes do C. STJ. Julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento com a mesma matéria, no qual foi deferida a penhora no patamar de 30% sobre os vencimentos do devedor. Ausência de fatos novos hábeis a comprovar a alteração da situação financeira do devedor. A rediscussão de matéria já decidida anteriormente só é possível quando houver cabal demonstração de fato novo superveniente, o que não ocorreu nos autos, vez que o executado sequer pleiteou a redução da penhora. Manutenção da medida constritiva no patamar de 30% sobre o benefício previdenciário em questão. R. Decisão reformada.
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