DOC. 474.3360.4963.9719

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LIMITES. ISSQN SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS, RESSARCIMENTOS E ATIVIDADES-MEIO.NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo BRB - Banco de Brasília S/A. contra o Município de Belo Horizonte, visando à nulidade do Auto de Infração e Termo de Intimação - Obrigação Principal 0.012.975-A, sob o argumento de ausência de requisitos formais indispensáveis e indevida exigência de ISSQN sobre determinadas operações bancárias realizadas entre junho de 1999 e outubro de 2001.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).