DOC. 473.9421.4675.2933

TJSP. HABEAS CORPUS.

Associação criminosa. Roubos de carga em série, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Extorsão mediante sequestro. Pleito de revogação da a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Prova da existência dos crimes e indício suficiente de autoria do paciente. Perigo gerado pela liberdade do imputado, diante da gravidade concreta dos crimes. Ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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