TJSP. Embargos de declaração. Demonstrado o equívoco que considerou o recurso inominado intempestivo. Anulação do v. acórdão, a fim de conhecer o citado recurso inominado e apreciar o seu mérito. Tributário. ITBI. Base de cálculo a partir do valor venal de referência, estabelecido pela lei municipal 11.154/1991, cujo teor foi declarado inconstitucional pelo E. TJSP. Adoção, pelo juízo a quo, da tese firmada, pelo TJSP, no IRDR, Tema 19. Tese superada pela jurisprudência do STJ, no julgado de recurso especial repetitivo, que deu origem ao Tema 1.113. Entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem vinculação com a base de cálculo do IPTU. Inexistência de alteração prática, visto que, no caso concreto, o valor de arrematação é superior àquele estabelecido como venal para fins de IPTU. Precedentes do TJSP no mesmo sentido. Recurso improvido. Sentença mantida, porém, com fundamentação diversa.
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