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DOC. 473.8958.7224.6353

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME A

Fazenda Pública do Estado de São Paulo recorre da sentença que reconheceu a isenção de IPVA para o veículo da autora nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, determinando que a Fazenda se abstenha de cobrar o referido tributo.

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