DOC. 473.5865.0784.1809

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - RECORRÍVEL VIA APELAÇÃO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - REGRA DE ABATE-TETO INAPLICÁVEL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ESTRITA OSBERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXEQUENDO - RETIDÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO. - «O

recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).

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