DOC. 473.0794.3268.8734

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que reconheceu a ausência de descumprimento da decisão judicial. Inconformismo. Razões que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

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