DOC. 473.0181.2896.3310

TJSP. Apelação. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Restituição das bagagens dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Resolução 400 da ANAC não afasta, por si só, o dever de indenizar. Comprovação de prejuízos relevantes, como impacto no aproveitamento da viagem e gastos imprevistos em moeda estrangeira. Indenização por danos morais fixada. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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