DOC. 472.9298.6507.0549

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA. 1.

Cuida-se de ação de reintegração de posse movida pelo ora agravante, reivindicando a propriedade de dois imóveis, um residencial e outro comercial, ambos adquiridos por herança de seus pais, aduzindo que é separado de fato da agravada, desde 2021, e que após a separação a agravada ocupou por breve período o imóvel residencial do autor, destacando que em 2023 a agravada abandonou o imóvel e, de forma arbitrária cedeu o referido imóvel ao segundo agravado, Luiz Carlos, que fixou lá sua moradia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).