TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Formalizado acordo extrajudicial entre as partes, não vislumbro qualquer óbice em sua homologação judicial, mormente porque seu objeto versa acerca de direito disponível, tendo sido observados os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, considerando ainda, que o atual CPC vem reforçar a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito, sendo que a extinção do processo sem sua resolução deve sempre se dar de forma excepcional, quando for absolutamente inviável dirimir a lide, pois a sentença terminativa não soluciona o conflito de interesses deduzido em juízo.
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