TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TOD), TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISTÚRBIO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL (DPAC). INSURGÊNCIA AUTORAL EM FACE DA RECUSA DA OPERADORA RÉ EM CUSTEAR CONSULTAS COM NEUROPSICÓLOGO E NEUROPSIQUIATRA, CONFORME INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE INDEFERIDA, EIS QUE IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NEUROPSICOLOGIA E NEUROPSIQUIATRIA QUE SE AFIGURAM COMO SUBESPECIALIDADES MÉDICAS, AS QUAIS NÃO ENCONTRAM PREVISÃO RESOLUÇÃO CFM
2.380/2024, QUE REGULAMENTA AS ÁREAS DE ATUAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUSTEAR CONSULTAS DESTA NATUREZA, NÃO PREVISTAS NO CONTRATO, SENDO CERTO QUE O FAZ EM RELAÇÃO ÀS ESPECIALIDADES MÉDICAS TRADICIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, I, «A» DA LEI 9.656/98. PATOLOGIAS QUE ACOMETEM A SEGURADA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO CONTRATO, SOB PENA DE COMPROMETER A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA A GAMA DE SEGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA, O QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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