DOC. 472.8306.4475.0113

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação de cobrança de juros abusivos. - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Julgados improcedentes os pedidos, deve o autor arcar com o ônus de sucumbência, não havendo que se falar em fixação de honorários em favor de seu patrono. Sentença mantida nesse ponto.

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