DOC. 472.8094.6849.1666

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DANOS PESSOAIS. INVALIDEZ PARCIAL.

Complementação do valor indenizatório. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO FUNCIONAL DO PATRIMÔNIO CORPORAL. Perícia médica que tem especial relevo na controvérsia existente. Levando em conta as conclusões do expert, segundo o qual a diminuição da mobilidade do joelho direito (20%) com repercussão moderada (50%) gerou 10% de redução funcional do patrimônio corporal do autor, a indenização deve ser fixada em 10% do prêmio total. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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