TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Writ impetrado em face de decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, autorizou a expedição de mandado de levantamento de quantia penhorada via Sisbajud - Pronunciamento judicial que comporta impugnação por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que viabiliza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a concessão de tutela antecipada recursal - Violação da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF - Inexistência, outrossim, de teratologia manifesta - Petição inicial indeferida, com fulcro no disposto pelo art. 6º, §5º e 10º da Lei 12.016/09
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