TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
AçãoRevisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Contratos de empréstimos pessoais.Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas nos Contratos. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentuais muito superiores ao praticado pela média de mercado aplicada nos Contratos firmados entre as Partes. Restituição em dobro. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Honorários Advocatícios. Pretensão de alteração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Descabimento. Atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e 8º, do CPC. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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