DOC. 472.0650.1744.1441

TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional por descumprimento contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Dialeticidade. Observada. Advocacia predatória. Inexistente. Preliminares de contrarrazões afastadas. Juros remuneratórios. Não configurada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado quando comparado aos dados oficiais do Banco Central. Taxa média constitui mero referencial a ser considerado e não um limite fixo para a conclusão de juros abusivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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