DOC. 472.0151.4302.7570

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Demanda fundada em débito decorrente de locação - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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