TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO PAGADOR PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. CONTRATO REALIZADO NA MODALIDADE CONSIGNADO. PAGAMENTO QUE OCORRE COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE. PARTE AUTORA NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O REPASSE DOS VALORES PELA FONTE PAGADORA, QUE, AO CONTRÁRIO, POSSUÍA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE A OBRIGAÇÃO SERIA ADIMPLIDA MENSALMENTE, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU SE DAVAM EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME DEMOSTRADO NOS AUTOS. QUESTÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS PELO ÓRGÃO PAGADOR RESPONSÁVEL, NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O BANCO RÉU DE RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO. ISSO PORQUE, EM SE TRATANDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELO TRÂMITE DO REPASSE DO VALOR DESCONTADO EM FAVOR DO CREDOR, TRATANDO-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO BANCO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
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