TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §§2º, II, E §2º-A, I, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS. ILÍCITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DEFENSIVOS QUE EM RESUMO, PUGNAM POR: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA OS APELANTES, COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA SÉRGIO; AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DA ARMA DE FOGO; UTILIZAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PARA A MINORANTE DA TENTATIVA; DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO CPP; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; ISENÇÃO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de prisão em flagrante ensejada por anterior tentativa de roubo duplamente majorado, após o que a vítima perseguiu os agentes, tirou foto deles e as enviou em grupos de whatsapp com seus colegas Guardas Municipais. Estes lograram prender os apelantes em flagrante delito (CPP, art. 302, III).
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