DOC. 471.5838.5509.0428

TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Pedido de intimação de terceiro para que preste esclarecimentos, a fim de apurar eventual fraude à execução - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - Exequente que tem interesse em apurar a ocorrência de fraude à execução - Impossibilidade de obtenção de tais informações em caráter particular - Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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