DOC. 471.4229.9133.6488

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra decisão que deferiu tutela de urgência. Decisão judicial passível de agravo de instrumento. Art. 1.015, V, CPC. Inadmissibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Tema 77 do STF. Inexistência de decisão ilegal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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