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DOC. 471.3988.1017.2780

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa do promitente-comprador. Perseguida devolução de valores. Abatimento de despesas com IPTU e condomínio. Direito à compensação bem reconhecido. Bis in idem com direito de retenção de 20% em prol da incorporadora. Inocorrência. «Efetivos» titulares dos descontos que não se confundem (incorporadora x condomínio x municipalidade). Reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Contrato de trato sucessivo.

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