TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU
-Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência dos autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que o Município realizou o cálculo do imposto em desacordo com as metragens das unidades constantes das respectivas matrículas - Descabimento - Laudo conclusivo no sentido de que não há erro ou incorreção na apuração ou cálculo do lançamento do IPTU dos imóveis dos autores - Tributo que deve incidir sobre as áreas totais dos lotes (área privativa + área comum), em consonância com a lei municipal - Insurgência da Fazenda Municipal no capítulo da sentença que deferiu o levantamento dos valores depositados pelos autores, insistindo na conversão em renda - Descabimento - A conversão em renda só seria cabível se os depósitos judiciais tivessem a aptidão ou o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que não se deu no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso de apelação e adesivo improvidos
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