DOC. 471.0315.8935.9473

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DIREITO AO RETORNO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO ESTADO ORIGINAL. DANOS MORAIS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse de servidão de água para reconhecer o direito de acesso à nascente e à barragem localizada na propriedade das rés, bem como julgou procedente o pedido reconvencional das apeladas, para adequação do sistema de abastecimento ao modelo subterrâneo, nos termos do CCB, art. 1.293.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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