DOC. 470.9261.9500.0215

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo interposto por Everthon da Silva Valente contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto e prisão domiciliar subsidiária. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

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