TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 39.707 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, O QUAL AUTORIZOU O AUMENTO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS INTRAMUNICIPAIS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARMENTE, AS ARGUIÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO DEVEM SER AFASTADAS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ANTERIORES QUE APESAR ABORDAREM AS MESMAS QUESTÕES DE FUNDO, QUAIS SEJAM, A ATUAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS, OS REAJUSTES TARIFÁRIOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CADA UMA POSSUI DISCUSSÕES ESPECÍFICAS E PEDIDOS DIVERSOS, ALÉM DE PARTES DIFERENTES, NÃO HAVENDO LIAME ENTRE AS MESMAS PARA QUE POSSA SER RECONHECIDA QUALQUER DAS PRELIMINARES ALEGADAS. EDIÇÃO DE OUTROS DECRETOS/ACORDOS/MODELOS POSTERIORES DE REAJUSTES TARIFÁRIOS QUE TAMPOUCO PERMITEM TAL RECONHECIMENTO, EIS QUE SE OBSERVA A PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, JÁ QUE O QUE SE DISCUTE NO PRESENTE PROCESSO É O REAJUSTE IMPLEMENTADO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO DECRETO QUESTIONADO, QUE, POR ÓBVIO, GEROU CONSEQUÊNCIAS DURANTE CERTO PERÍODO DE TEMPO, ATÉ SER SUBSTITUÍDO POR OUTROS, QUE ALTERARAM A FORMA DE AUMENTO E/OU REVISÃO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS. DO MESMO MODO, VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO QUANTO AO DECRETO, OBJETO DOS AUTOS, NÃO ESTÁ ATRELADO OBRIGATORIAMENTE À DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM SI, PREVISTA CONTRATUALMENTE, MAS SIM O MODO COMO ESTE SE DEU POR MEIO DO DECRETO ORA IMPUGNADO, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, PREVISTA NO ART. 2º, VIII, DO DECRETO MUNICIPAL 38.279/2014. NO MÉRITO, CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. EMBASA-SE A PRETENSÃO AUTORAL, TÃO SOMENTE, NA NULIDADE DO DECRETO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA. NÃO OBSTANTE, EMBORA NECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO, INEXISTE QUALQUER DISPOSITIVO NO DECRETO 38.279/2014 QUE VINCULE A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS AO PARECER DA AUDITORIA. INFERE-SE DA LEITURA DO DIPLOMA NORMATIVO QUE OS ESTUDOS DA AUDITORIA POSSUEM COMO FINALIDADE O ASSESSORAMENTO DA COMISSÃO ENTÃO CRIADA E SEU AUXÍLIO NA TOMADA DE DECISÕES, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE A REFERIDA AUDITORIA PUDESSE CONSTITUIR VERDADEIRA CONDIÇÃO PARA A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS. ASSIM, O QUESTIONAMENTO DO REAJUSTE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS E, OBVIAMENTE, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ADEMAIS, VERIFICA-SE TER SIDO CELEBRADO AJUSTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS CONCESSIONÁRIAS NOS AUTOS DA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001, TENDO POR OBJETO A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA TARIFÁRIO, DE MODO QUE A ANÁLISE DO PEDIDO IMPÕE MAIOR CAUTELA DIANTE DO RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E AS CONCESSIONÁRIAS E DESTAS COM OS USUÁRIOS DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI 7.347/85, art. 18. RECURSOS PROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito