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DOC. 470.7194.4343.3706

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento do benefício na sentença que homologou o pedido de desistência da ação - Interposição de agravo de instrumento contra tal sentença que não foi conhecido, seguindo-se a interposição de apelação - Princípio da unicidade recursal não observado - Precedentes do STJ - Apelação não conhecida.

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