DOC. 470.5515.4466.4369

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cognição c.c.pedido de tutela de urgência. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II, portadora de problemas de ordem psiquiátrica. Pedido de licença para tratamento de saúde e pretensa anulação do ato administrativo que indeferiu a licença no período de 24.09.2024 a 08.11.2024, regularizando-se, em consequência, o registro de frequência, além do recebimento regular dos proventos. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

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