DOC. 470.3110.6073.0404

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA. FACULDADE DO ADVOGADO EM EXECUTAR SEU CRÉDITO DE FORMA CONJUNTA COM O VALOR PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, §1º, DO ESTATUTO DA OAB. BENEFÍCIO DA AJG ESTENDIDO. DECISÃO MANTIDA.

Cumprimento de sentença de título executivo judicial, cuja condenação fica adstrita aos termos prolatados na sentença. Aplicabilidade de juros e de correção monetária em consonância com a decisão transitada em jugado e que se encontra preclusa e abarcada pelos efeitos da coisa julgada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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