TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - IAMSPE - Paciente com sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico e trombose no seio venoso cerebral, encontrando-se restrito aa Leito desde 08/02/2020, com diagnóstico de tetraplegia, hipertensão e hipotireoidismo - Pretensão de disponibilização de «home care» para serviços médicos e de enfermagem, bem como acompanhamento periódico de nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudióloga, além do fornecimento de fraldas e indenização por danos morais pela negativa do atendimento na modalidade pretendida - Sentença de parcial procedência, tendo o d. Juízo a quo afastado a necessidade de enfermeiro, bem como dispensado o atendimento domiciliar por nutricionista, consignando a inexistência de danos morais - O r. decisum comporta pequeno reparo, tão somente para rejeitar o pleito de atendimento médico em âmbito domiciliar, não justificado a contento, dadas as variadas especialidades e esporádicas consultas para acompanhamento do quadro clínico - Parcial procedência da ação, em menor extensão, que se impõe - Autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão que tem o dever de assegurar o direito à saúde dos contribuintes e beneficiários - Danos morais bem afastados e arbitramento da verba honorária no patamar mínimo que está de acordo com os parâmetros estabelecidos no diploma processual civil - Recurso do réu parcialmente provido e apelo do autor desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito