TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Falecido ocupante de cargo em comissão. Sentença de parcial procedência condenando a autarquia ré a pagar indenização por férias não gozadas, salário proporcional e 13º salário proporcional. Irresignação recursal exclusivamente quanto aos consectários legais da mora e a condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca. Os juros de mora incidem a partir da citação, pelo índice previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, até 08/12/2021. A correção monetária deve incidir a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, pelo IPCA-E até 08/12/2021, passando a incidir unicamente a Taxa Selic após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Ônus sucumbenciais corretamente fixados. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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