TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, UMA VEZ QUE A DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SERIA POSTERIOR A DATA DO TÉRMINO DA PENA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, O HABEAS CORPUS É REMÉDIO EXCEPCIONAL APTO A SANAR COAÇÕES ILEGAIS AO DIREITO AMBULATORIAL E NÃO SUBSTITUTO DE RECURSO. A QUESTÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO. CONTUDO, PASSÍVEL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. DE ACORDO COM RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O PACIENTE SOFREU TRÊS CONDENAÇÕES, CUJA SOMA DAS PENAS RESULTA EM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, RESTANDO AO PENITENTE CUMPRIR 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 07 (SETE) DIAS, SENDO QUE COMETEU NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM 05/06/2014, EM RELAÇÃO ÀS CES 0430884-95.2007 E 0435159-24.2006, O QUAL FOI REVOGADO EM 07/02/2018 EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA, DELITO ESTE CONTIDO NA CES 0016143-07.2015.8.19.0011. LOGO, EM ATENÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 88, A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBSTA A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUALQUER FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER ATRIBUÍDA À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO SE PODENDO FALAR, POR CONSEGUINTE, EM MÁCULAS A SEREM SANADAS PELA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
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