TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA 75% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, QUANTO À CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. APELO SUBSISTENTE. EM HAVENDO CONDENAÇÃO, COMO NO CASO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO ESSE VALOR - O DA CONDENAÇÃO - , CONFORME O CRITÉRIO PREVALECENTE ESTABELECIDO NO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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