TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - RECURSO INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos, e manteve a penhora sobre os valores bloqueados - Controvérsia acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da pessoa jurídica, apenas - Recurso interposto pelos dois sócios executados - II - Manutenção do bloqueio, relacionado à empresa ora interessada, seja na qualidade de sócio ou administrador, não causa, por si só, prejuízo aos sócios executados, tampouco à continuidade de sua atividade empresarial - Defesa de interesse alheio em nome próprio - Ausência de interesse e legitimidade recursal reconhecidos - Inteligência dos arts. 18 e 996, do CPC - Aplicação do Tema Repetitivo 649 do C. STJ, a contrario sensu - Precedentes deste E. TJSP - Preliminar arguida em contramoniuta, acolhida - Recurso não conhecido.
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