DOC. 468.6253.1075.7911

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Alvorada contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público por omissão na realização de obras de infraestrutura, resultando em alagamento da residência da parte autora. Os recorrentes alegaram ilegitimidade passiva do Município, inexistência de nexo causal e excesso no valor da indenização por danos morais.

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