TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática do delito do art. 35, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Prisão convertida em preventiva, em audiência de custódia. Decisões decretaram e mantiveram a preventiva fundamentadas presentes os requisitos ensejadores para a decretação da custódia, prova da materialidade e indícios de autoria, necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública adequada à gravidade dos crimes imputados e às circunstâncias dos fatos. Incabível a concessão do benefício do ANPP. Para aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. A pena mínima abstrata do tipo penal - 03 anos de reclusão -, somada ao percentual máximo de aumento pela majorante do emprego de arma de fogo -2/3 -, alcança a sanção penal superior a 04 anos de reclusão e inviabiliza a concessão do referido benefício. Precedentes. Ordem denegada.
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