DOC. 468.5351.5524.9124

TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Perda de uma chance. Patrono que não ajuizou reclamação trabalhista no prazo, ocasionando a incidência da prescrição. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo do autor. Valor da indenização que não equivale à vantagem esperada, e sim à chance perdida. Acolhimento do pedido subsidiário de ressarcimento material correspondente à metade do valor perdido. Reparação por danos morais fixada em desacordo com a Súmula 343 deste Tribunal. Majoração da verba reparatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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