DOC. 468.4993.5020.5643

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Andrew foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, após ser flagrado com 31 porções de maconha e 30 porções de substância branca, além de apetrechos para o tráfico. A defesa apelou por absolvição e desclassificação para uso pessoal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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