DOC. 467.6584.5748.1788

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Paciente, portador de esclerose múltipla remitente e recorrente, com 17 lesões encefálicas com presença de lesões infratentoriais e 1 lesão medular cervical ano nível de C3-C4. Prescrição médica do uso de CLADRIBINA 10mg/ MAVENCLAD, diante do alto risco de evolução com lesões neurológicas progressivas e permanentes, com indicação de tratamento imunológico, com alta eficácia, e para prevenção de novos surtos relacionados à esclerose múltipla. Negativa da operadora em fornecer o medicamento, sob o fundamento de exclusão pelo rol da ANS. Reforma que se impõe. Probabilidade do direito do autor, pelo diagnóstico da enfermidade e recomendação expressa do uso do fármaco. Negativa de cobertura descabida. Presença dos requisitos em favor do paciente. Determinado o fornecimento do medicamento, na periodicidade exigida pelo médico, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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