TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADO PAGO. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR REALIZOU AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, O CONDENOU A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS DO USUÁRIO E POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O MERCADO PAGO TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS AO EFETUAR INDEVIDAMENTE COBRANÇAS DE R$ 400,00 E DE R$ 600,00 DO DEMANDANTE, EM OPERAÇÕES QUE ELE AFIRMA DESCONHECER, E SE CABE SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NA HIPÓTESE. RAZÕES DE DECIDIR CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SE PERQUIRIR SE HOUVE OU NÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELO RÉU, NO QUE CONCERNE À FRAUDE DA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA. INFERE-SE DOS AUTOS QUE, SE O APELADO NÃO REALIZOU REALMENTE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, SOFREU ALGUM TIPO DE GOLPE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM, VIA WHATSAPP, EFETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES COM O USO DE SEUS DADOS. AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS, PORTANTO, NÃO CONTARAM COM ATUAR DO APELANTE, TENDO SIDO ENGENDRADA SUPOSTAMENTE POR GOLPISTA E SÓ FORAM EFETIVADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO DO APELADO. O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE PODE SER APLICADO À HIPÓTESE, É NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANDO OCORRER TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE FORMA VOLUNTÁRIA (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2486844 - MG (2023/0332156-2) ASSIM, NO CASO EM TELA, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA/APELADO, JÁ QUE O GOLPE FOI PERPETRADO POR TERCEIRO, NÃO TENDO SIDO AUFERIDA NENHUMA VANTAGEM PELA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO VALOR TRANSFERIDO. NESSA TOADA, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE CONCLUIR QUE TENHA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA FOI ELIDIDA PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL, TENDO EM VISTA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE FATO DE TERCEIRO, JÁ QUE SE O AUTOR TIVESSE TOMADO O MÍNIMO CUIDADO, NÃO REALIZARIA AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR, NA HIPÓTESE, EM FORTUITO INTERNO. CABE ESCLARECER QUE ESTE SE CARACTERIZA QUANDO SÓ POSSA SER REALIZADA EM RAZÃO DE UMA FALHA INTERNA DO FORNECEDOR, NÃO HAVENDO UMA TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. POR FIM, NÃO SE PODE DEIXAR DE MENCIONAR QUE OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX TEM UM ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE E NÃO PODE SER DESCARACTERIZADA MEDIANTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO NÃO FOI EFETUADA PELO USUÁRIO, SOB PENA DE PÔR EM RISCO TODO O SISTEMA DE PAGAMENTO EFETIVADO POR ESSE SISTEMA E SE CONSTITUIR OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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