DOC. 467.6251.2402.0356

TJSP. Apelação. Ação de indenização por lucros cessantes. Sentença que juçgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Insurgência do Autor quanto a fixação dos honorários. Pleito de redução dos honorários e arbitramento por apreciação equitativa. Recurso do Autor que não merece prosperar. Valor da causa elevado. Impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade, nos exatos termos do art. 85, §2º do CPC, aplicando-se o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).